Serviços Consulares

Nacionalidade

Serviços Consulares - Registo Civil - Nacionalidade

Forma de pagamento: Os valores indicados são integralmente pagos em moeda local e aceites através de transferência ou depósito bancário.

Instruções: veja tabela aqui.

Banco Santander
Agência: 4583
Conta Corrente: 13 002 523-2
CNPJ 04.217.039/0001-16
Vice- Consulado de Portugal em Belém

O que é a nacionalidade?

Nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.  A nacionalidade pressupõe que a pessoa goze de determinados direitos face ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado, o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à protecção do Estado (inclusive a protecção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), entre outros.

Nacionalidade e passaporte são a mesma coisa?

Não! 
Nacionalidade é um vínculo jurídico que liga uma pessoa e um Estado, gerador de direitos e obrigações de ambas as partes. 
Passaporte é um documento de viagem, necessário para transpor fronteiras entre Estados.

Meu pai ou minha mãe é português(a) . Eu tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sim. A lei portuguesa concede a nacionalidade portuguesa aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses.

Veja aqui como instruir o processo e custos e baixe aqui o requerimento. 

Caso seu estado civil seja casado(a), consulte também o menu casamento.

ATENÇÃO!

A Declaração de Nascimento Para Atribuição da Nacionalidade Portuguesa deverá ser assinada apenas na presença de funcionário consular.

Meu avô ou avó  é português(a). Eu tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Aviso : Entraram em vigor no dia 3 de julho 2017 as alterações ao Regulamento da Nacionalidade introduzindo melhorias no processo de atribuição da nacionalidade :

Sim. A lei prevê a concessão da nacionalidade  agora de forma originária aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade. Verifique aqui informações detalhadas

Consulte aqui as informações simplificadas neste folheto .

O PROCESSO PODE SER ENVIADO PELOS INTERESSADOS DIRETAMENTE PELO CORREIO PARA A CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS . O PAGAMENTO DIRETO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NESTA MODALIDADE PODE SER EFETUADO CLICANDO NESTE LINK

E os meus filhos podem adquirir a nacionalidade portuguesa depois neste caso ?

Sim. A nacionalidade é originária. Veja aqui como 

E os meus filhos nos casos em que os pais adquiriram a nacionalidade portuguesa por naturalização?

Sim, se forem menores. Veja aqui como.

Meu bisavô era português. Eu tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Não. Porém, caso seu avô ainda seja vivo, ele pode pedir a nacionalidade portuguesa e, nesse caso, já encontra solução na resposta à pergunta anterior.

Sou menor estrangeiro adotado plenamente por cidadão português . Tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sim verifique aqui as instruções.

Sou casada com um português. Tenho direito à nacionalidade portuguesa?

Sim,  se casou antes de 2 de novembro de 1981. Nos termos do artigo 18º, nº 6, do Código Civil de 1867, ou da Base X da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959, as mulheres que casaram com nacional português até àquela data têm direito "automático" à nacionalidade portuguesa.

E se, entretanto, o casamento foi dissolvido por divórcio ou morte do marido, também tenho direito?

Sim. Com base na mesma lei, o direito foi adquirido quandio casou.

Veja aqui como instruir o processo e os custos e obtenha aqui o requerimento, a ser obrigatoriamente assinado na presença de funcionário consular.

AVISO:

Se Casou após 2/11/1981 :

O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, na constância do casamento ou da união de facto, que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade - artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.

Consulte aqui os Fundamentos de Oposição à aquisição de nacionalidade e confira se preenche os requisitos de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa

Nesse link atente que um dos requisitos é o seguinte  :

"Se o requerente for maior de idade, presume-se que existe ligação efetiva à comunidade nacional quando no momento do pedido preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado ou vivendo em união de facto há, pelo menos, cinco anos, com nacional português originário;"

O PROCESSO PODE SER ENVIADO DIRETAMENTE PELO CORREIO PELO INTERESSADO PARA A CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS EM LISBOA. O PAGAMENTO DIRETO VIA CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER EFETUADO DIRETAMENTE CLICANDO NESTE LINK

 Concessão de Nacionalidade Portuguesa, por naturalização, a estrangeiros descendentes de judeus sefarditas. 

Decreto-lei n.º 30-a/2015, de 27 de fevereiro

(Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

1. Entrou em vigor em 01 de março de 2015 o diploma legal que procede à 2.ª alteração do regulamento da nacionalidade portuguesa.
2. Esta alteração legislativa veio consagrar a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a cidadãos estrangeiros que comprovem ser descendentes de judeus sefarditas.
3. Designam-se de judeus sefarditas, os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da península ibérica.
4. De acordo com este novo regime legal, o Governo de Portugal pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas, quando os interessados:
a) sejam maiores de idade ou emancipados, à face da lei portuguesa;
b) não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.
5. O requerimento - que pode ser entregue nos serviços consulares portugueses - é apresentado pelo interessado e dirigido ao ministro da justiça de Portugal, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
- Certidão de nascimento;
- Certificados de registo criminal de portugal, do país de naturalidade/nacionalidade e dos países onde tenha tido e tenha residência;
- Certificado emitido por comunidade judaica com estatuto de pessoa colectiva religiosa, radicada em Portugal nos termos da lei, que ateste a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, materializada, designadamente no apelido do requerente, no idioma familiar, na genealogia e na memória familiar (quanto ao teor completo deste certificado, consultar o n.º 4 do art.º 24.º-a do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).
6. Outros meios de prova admitidos:
Na falta de apresentação de certificado emitido por comunidade judaica, nos termos atrás referidos, são ainda admitidos como os meios de prova,
Documento autenticado, emitido pela comunidade judaica a que o requerente pertença, que ateste o uso pelo mesmo de expressões em português em ritos judaicos ou, como língua falada por si no seio dessa comunidade, do ladino;
- Registos documentais autenticados (por ex. registos de sinagogas e cemitérios judaicos, títulos de residência, títulos de propriedade, testamentos e outros comprovativos de ligação familiar do requerente, por via de descendência direta ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa).
7. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do conteúdo dos documentos identificados no ponto 6., emitidos no estrangeiro, o ministério da justiça de Portugal poderá solicitar à comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em Portugal, parecer sobre tais meios de prova.
8. Informamos em seguida os contatos das comunidades israelitas em Portugal, para efeito de obtenção dos certificados da comunidade judaica portuguesa:

Comunidade Israelita de Lisboa
Tel: 00351 21 3931130
E-mail: sefardi.naturalization@comunidadeisraelitalisboa.org

Comunidade Israelita do Porto

Tel: 00351 91 1768596
E-mail: portuguesenationality@comunidade-israelita-porto.org

Note bem: a informação sumária contida neste documento não dispensa a leitura e o cumprimento, pelos requerentes, de todos os requisitos previstos nas alterações legais introduzidas pelo decreto-lei n.º 30-a/2015, de 27 de fevereiro.

 


 

Outras informações sobre a Nacionalidade

Formas de atribuição e de aquisição da Nacionalidade Portuguesa

Atribuição originária

Para além dos filhos de portugueses, são portugueses de origem, por mero efeito da lei:

  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento. (Al. d), n.º 1 art. 1.º LN)
  • Indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade. (Al. f), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

São portugueses de origem, por efeito da vontade:

  • Indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos, ao tempo do nascimento. (Al. e), n.º 1 art. 1.º da Lei da Nacionalidade)

Aquisição por efeito da vontade

Podem adquirir a nacionalidade portuguesa:

  • Filhos menores, ou incapazes, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa (art. 2.º L.N.)
  • Em caso de casamento ou de união de facto, judicialmente reconhecida, com um nacional português (art. 3.º da LN)
  • O menor estrangeiro adoptado plenamente por um cidadão português (art. 5.º da LN)
  • Por naturalização (art. 6.º da LN):
    • Estrangeiro residente legal há 6 anos ou mais (n.º 1 do art. 6.º da LN);
    • Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.º 2 do art. 6.º da LN);
    • Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN);
    • Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN);
    • Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde que aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.º 5 do art. 6.º da LN)
    • Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da LN):
      • já terem sido detentores da nacionalidade portuguesa
      • sejam havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa
      • por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

Salvo em caso de atribuição originária por mero efeito da lei, onde basta para o efeito proceder ao registo junto de uma conservatória do registo civil, nas restantes situações o requerimento/declaração, acompanhado dos documentos necessários, pode ser apresentado numa conservatória do registo civil, ou na Conservatória dos Registos Centrais.

Quem reside no estrangeiro, o requerimento pode ser apresentado junto do Posto Consular da área de residência.